Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 840 de 2026 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 840 de 2026
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito Municipal de Altamira, através da secretaria competente requerer do Prefeito Municipal o cumprimento da garantia dos dispositivos constitucionais dos princípios da integralidade e da paridade na aposentadoria dos servidores públicos municipais de Altamira, que ingressaram no serviço público anterior ao ano de 2003, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação