Ordem do Dia/Expediente: 8 - Indicação nº 804 de 2026 em 4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (4ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Indicação nº 804 de 2026
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito Municipal de Altamira, por meio, de sua assessoria jurídica, a revisão dos contratos dos trabalhadores terceirizados, que prestam serviços ao município, mas que estão sob gestão da empresa Cooper Vale, para que os funcionários contratados, tenham assegurados seus direitos trabalhistas, como o recebimento do 1/3 de férias, 13º salário, dentre outros direitos, garantidos pela Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação