Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 699 de 2025 em 30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (30ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Indicação nº 699 de 2025
Com fulcro no artigo 96 e seguintes do Regimento Interno desta Casa Legislativa, INDICO à Prefeitura Municipal de Altamira, por meio da Secretaria competente, a criação de dois projetos de Lei Complementar que visem regulamentar as atividades e atribuições do Grupamento de Operações com cães (GOC) da Guarda Civil Municipal de Altamira.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação