Ordem do Dia/Expediente: 19 - Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025 em 28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (28ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Projeto de Lei Ordinária nº 83 de 2025
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR ACORDOS EM PROCESSOS JUDICIAIS E ADMINISTRATIVOS, COM OU SEM TRÂNSITO EM JULGADO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Situação de Pauta
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