Ordem do Dia/Expediente: 13 - Indicação nº 621 de 2025 em 24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (24ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Indicação nº 621 de 2025
O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. ao prefeito municipal, a imediata criação, via decreto, de uma comissão interinstitucional, a ser composta por representantes das secretarias municipais/Prefeitura; sindicatos e associações representantes das diversas categorias do funcionalismo público municipal e Câmara Municipal, com a finalidade, de iniciar imediatamente a revisão/elaboração/reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores públicos municipais, identificando as necessidades, reconhecendo direitos e garantias do funcionários públicos, com vista, a promover um reajuste dos salários; a progressão horizontal e vertical; data-base; horas extras; adicionais; gratificações; vale alimentação; garantir o IFA (incentivo financeiro adicional para ACE/ACS); redução da carga horária para mães e pais atípicos, periculosidade e insalubridade, além de construir PCCR’s por categorias, levando-se em consideração as legislações e especificidades de cada cargo/função, e atividades laborais desempenhadas no exercício funcional. Após o fim do trabalho da comissão enviar a Câmara Municipal, para a devida análise, apreciação e aprovação da Casa Municipal de Leis.
Tipo de votação
Nominal
Situação de Pauta
Observação