Ordem do Dia/Expediente: 5 - Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025 em 22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura (22ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 29ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 71 de 2025
Dispõe sobre a criação da política municipal de combate à exploração infantil na internet e à cyberpedofilia e dá outras providências.
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Situação de Pauta
Observação