Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 14/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 16 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
14/03/2025
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
02/04/2025
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação