Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026 | Proposição aprovada | 26/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026)

Tramitação

Data Tramitação

26/03/2026

Unidade Local

Secretaria Legislativa - SECLEG

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

26/03/2026

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição aprovada

Turno

Único

Urgente ?

Não

Texto da Ação

VOTAÇÃO EM TURNO ÚNICO COM DISPENSA DE PARECERES, CONFORME OS
ARTIGOS 137, 140 E 141 DO REGIMENTO INTERNO.