Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/03/2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 104 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/03/2026
Unidade Local
Gabinete Presidência - GABPRES
Unidade Destino
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Data Encaminhamento
10/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer Jurídico
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação