Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 64 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 08/08/2025 | Secretaria Legislativa - SECLEG | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 07/08/2025 | Protocolo - PROT | Secretaria Legislativa - SECLEG | Proposição apresentada em Plenário |