Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2025)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 11/02/2025 | Gabinete Presidência - GABPRES | CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação | Aguardando emissão de parecer da comissão |
| 11/02/2025 | Protocolo - PROT | Gabinete Presidência - GABPRES | Análise Preliminar |