Indicação nº 143 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
143
Data de Apresentação
27/03/2025
Número do Protocolo
209
Tipo de Apresentação
Texto Original
Assinaturas Eletrônicas
- Chesther Luchetti Pedro (Assinado em: 26 de Março de 2025 às 17:44 - ICP-Brasil)
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Sugere ao Poder Executivo Municipal a criação de um projeto de lei para isenção do pagamento das taxas cobradas para análise e emissão da licença de atividades Rural aos produtores rurais que se enquadrem em qualquer atividades da agricultura familiar prevista no art.3º da lei federal nº11.326/2006, e no art.52 da lei federal nº 12.651/2006.
Indexação
Observação