Emenda nº 2 de 2024

Emenda Modificativa n°002/2024, de iniciativa do vereador Silvano Fortunato, ao Projeto de Lei n°252/2024, do Executivo Municipal, que estima a Receita e fixa a Despesa, em igual valor, do município de Altamira, estado do Para, para o exercício financeiro de 2025,que modifica o Quadro de Detalhamento da Despesa do Projeto de Lei n° 225/2024, de acordo com o que Estabelece o art. 7°,§8° da Lei Municipal n° 3.507,de 15 de outubro de 2024, que "Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei de diretrizes orçamentárias de 2025e dá outras providências", que diz o seguinte: “Lei Municipal n°3.507: Art.7°.. 88°0 Poder Executivo deverá enviar à Câmara Municipal de Altamira, Projeto de Lei, dispondo sobre autorização, para abertura de crédito especial, para concessão de reajuste linear de 15%(quinze por cento),no vencimento, de todos os servidores públicos do Município de Altamira, com base no IPCA-Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo."