Indicação nº 699 de 2024

De iniciativa do vereador Silvano Fortunato que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes - Prefeito Municipal de Altamira, a revogação do decreto nº 3011, de 23 de novembro de 2023, que trata das insalubridades, ao mesmo edite um novo decreto que possa regulamentando a revisão das insalubridades dos servidores públicos municipais, dentro dos percentuais e parâmetros corretos que a legislação que versa sobre insalubridade e periculosidade definem. Por fim, que o Executivo edite também um decreto regulamentando a efetivação dos ACS e ACE que foram implementadas pela Prefeitura, por meio de portarias no ano de 2011.