Indicação nº 651 de 2024

De iniciativa do vereador Silvano Fortunato, que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, a aprovar a Indicação nº 651/2024, recomendando ao Excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes, Prefeito Municipal de Altamira, determine a Secretaria Municipal de Saúde, a equiparação salarial dos ACS, ACE e microscopistas contratados, com o piso salarial de dois salários mínimos vigentes no país, conforme recebem os que são efetivos, atendendo aos dispositivos legais constate da Emenda Constitucional n° 120, de 05/05/2022 e Portarias do Ministério da Saúde n°s 3.238/2009 (microscopistas); 3.086/2024 (ACE) e 3.162/2024 (ACS) promovendo assim, a isonomia salarial das categorias contratadas e efetivas, além de estabelecer o justo pagamento aos contratados, que realizam as mesmas atividades e serviços dos efetivos.