Indicação nº 165 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2023
Número
165
Data de Apresentação
26/05/2023
Número do Protocolo
1631
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
De iniciativa do vereador Silvano Fortunato, na forma Regimental, que indique ao excelentíssimo senhor Claudomiro Gomes - Prefeito Municipal de Altamira, que encaminhe a esta Casa Legislativa, um Projeto de Lei que regulamente a efetivação dos servidores, agentes comunitários de saúde, agentes de combates à endemias que foram efetivados com a base na lei federal 11.350/2006 e Emenda Constitucional 51/2006no no ano de 2011, para que estes profissionais possam ter todos os seus direitos garantidos, em consonância com o Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores públicos municipais, assim como direito líquido e certo de aposentadoria pelo ALTAPREV.
Indexação
Observação