Matéria: Parecer de Comissão nº 33 de 2026
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA Nº 006/2026, QUE DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DAS EMENDAS PARLAMENTARES INDIVIDUAIS AO ORÇAMENTO MUNICIPAL E ASSEGURA A DESTINAÇÃO DE 505 (CINQUENTA POR CENTO) AS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM O ART. 166, § 9º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.