Matéria: Parecer de Comissão nº 19 de 2026
Ementa: PARECER EM CONJUNTO DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E DA COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTE, DESENVOLVIMENTO URBANO E INTERIOR FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 116/2026, DO EXECUTIVO MUNICIPAL, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 1.996 DE 20 DE JUNHO DE 2008; SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.363, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021, SOBRE A ALTERAÇÃO, REVOGAÇÃO E ACRÉSCIMO DE DISPOSITIVOS NA LEI N° 3.023/2012 DE ALTAMIRA, 30 DE ABRIL DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.