Matéria: Parecer de Comissão nº 13 de 2025
Ementa: PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 071/25, DE INICIATIVA DO VEREADOR ENGENHEIRO DIOGO, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA POLÍTICA MUNICIPAL DE COMBATE À EXPLORAÇÃO INFANTIL NA INTERNET E À CYBERPEDOFILIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.