Matéria: Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025
Ementa: ´´Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Altamira o Programa Municipal de Estágio denominado "PRIMEIROS PASSOS", estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios remunerados voluntários a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino e dá outras providências".