Matéria: Indicação nº 284 de 2025
Ementa: O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvida o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo – Prefeito Municipal de Altamira, que encaminhe a Câmara Municipal, projeto de lei, com a finalidade de regulamentar/reconhecer o processo de efetivação dos ACS e ACE, feita pela Prefeitura/Secretaria Municipal de Saúde/SESPA e Conselho Municipal de Saúde, no ano de 2011, conforme documentação constantes nos arquivos e portaria assinada pelo gestor da época. A lei assegurará além dos direitos como: 30 dias de férias; um terço de férias sobre o salário base; licença saúde; reajuste salarial; anuênio, enfim todos os direitos previstos no Regime Jurídico Único - RJU, dos servidores públicos municipais, ao qual os mesmos estão vinculados e submetidos, direitos esses já reconhecidos e garantidos a eles. Por fim, igualmente trará a tranquilidade e garantias, sem sobressaltos ou dificuldades, na hora da aposentadoria desses profissionais, com base no piso nacional vigente.