Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 16/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

16/06/2025

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Plenário - PLEN

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da comissão

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação