Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025 | Aguardando Parecer Jurídico | 10/06/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)

Tramitação

Data Tramitação

10/06/2025

Unidade Local

Gabinete Presidência - GABPRES

Unidade Destino

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Aguardando Parecer Jurídico

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação