Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026 | Gabinete da Presidência | 19/05/2026 (Projeto de Emenda a Lei Orgânica nº 6 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
19/05/2026
Unidade Local
Protocolo - PROT
Unidade Destino
Gabinete Presidência - GABPRES
Data Encaminhamento
19/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Gabinete da Presidência
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação