Tipo: PC - Parecer de Comissão

Número: 30

Ano: 2026

Ementa: - PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI DE Nº 105/2026, DE INICIATIVA DO VEREADOR SILVANO FORTUNATO, RECONHECE COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA, O CONSELHO DELIBERATIVO AUTÔNOMO DE PESCADORES DAS COMUNIDADES TRADICIONAIS DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.