Tipo: IND - Indicação

Número: 957

Ano: 2026

Ementa: Indico a realização de estudo de viabilidade técnica, jurídica e financeira visando à instituição de isenção do pagamento do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para pacientes oncológicos residentes no município, estendendo-se o benefício ao cônjuge, companheiro(a) e demais membros do núcleo familiar responsáveis pelo imóvel utilizado como residência do paciente, inclusive nos casos em que o imóvel esteja registrado em nome de terceiros pertencentes à família.