Tipo: IND - Indicação

Número: 901

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Loredan De Andrade Melo, com fundamento no artigo 37 da Constituição Federal e no §2º do artigo 130 da Lei Municipal nº 1.767/2007, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais, a realização do reajuste salarial anual dos servidores públicos municipais, previsto para o dia 1º de maio, com base no índice de inflação registrado no ano anterior.