Tipo: IND - Indicação

Número: 896

Ano: 2026

Ementa: O Vereador que esta subscreve, no uso de suas atribuições legais, vem, respeitosamente, indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira que determine, junto à secretaria competente, a adoção e regulamentação, no âmbito do município, do Protocolo “Não é Não”, instituído pela Lei Federal nº 14.786/2024, bem como a implementação de ações voltadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher em ambientes de lazer e entretenimento.