Acompanhamento de Matéria
Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária
Número: 118
Ano: 2026
Ementa: EMENTA: PRORROGA, ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI N° 3.207, DE 07 DE OUTUBRO DE 2015.