Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 116

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 1.996 de 20 de junho de 2008; sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.363, de 11 de novembro de 2021, sobre a alteração, revogação e acréscimo de dispositivos na Lei n° 3.023/2012 de Altamira, 30 de abril de 2012 e dá outras providências.