Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 115

Ano: 2026

Ementa: Altera a Lei Municipal n° 3.458, de 06 de outubro de 2023, que autoriza o Poder Executivo Municipal a fazer doação, com cláusula de reversão, de bem imóvel ao Fundo de Assistência Social da Polícia Militar do Estado do Pará - FASPMPA, para prorrogar o prazo previsto no art. 4° e incluir autorização para desmembramento e parcelamento do solo da área doada, e dá outras providências."