Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 104

Ano: 2026

Ementa: ``AUTORIZA A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO BÁSICO DOS PROFESSORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO PARA O VALOR DO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O ANO DE 2026, EM ATENDIMENTO A LEI FEDERAL N. 11.738/2008 E A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.334/2026, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"