Tipo: INDC - Indicação em Conjunto

Número: 84

Ano: 2026

Ementa: Os vereadores que esta subscreve, fundamentados nas disposições contidas no Regimento Interno desta Casa, indicamos ao Excelentíssimo Senhor Loredan Mello - Prefeito Municipal, que sejam adotadas as providências necessárias para elaboração e encaminhamento a esta Casa de Leis, para tramitação e votação, Projeto de Lei instituindo aplicação de multa administrativa para pessoas que descartarem lixo, entulhos ou quaisquer resíduos sólidos em vias públicas, praças, calçadas, terrenos baldios e demais espaços públicos do município.