Tipo: PRE - Projeto de Resolução

Número: 5

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Resolução nº 005/2025, da Mesa Diretora, que regulamenta os processos legislativo, administrativo e protocolo eletrônico, o sítio eletrônico e e-mails oficiais, os sistemas de comunicação e informação e os mecanismos para assegurar a transparência ativa e passiva da Câmara Municipal de Altamira.