Tipo: EMEND - Emenda

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: O Vereador MAYCKON PONTES, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da Câmara Municipal de Altamira, através da presente sugere ao Plenário da Câmara Municipal de Altamira, Emenda Modificativa ao Artigo 5°, da Lei Municipal n° 3263, de 30 de novembro de 2017, que altera e acrescenta à Lei Municipal n.° 3245/2017, que determina horário de funcionamento dos Bares, Lanchonetes e Similares e Casas de Shows e Eventos em geral no município de Altamira e dá outras providências.