Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 94

Ano: 2025

Ementa: RECONHECE E DECLARA COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA SINDICATO DOS PESCADORES ARTESANAIS AGRICULTORES DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - SINDIPAMT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.