Tipo: PLC - Projeto de Lei Complementar

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE O NOVO PLANO DE BENEFÍCIOS DO REGIME PROPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO ALTAMIRA/PA, ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N.° 1.647/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.