Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 91

Ano: 2025

Ementa: SÚMULA: Altera dispositivos da Lei Municipal n.° 3.397, de 14 de junho de 2022, que dispõe sobre a regulamentação da construção e funcionamento de Postos Revendedores e de Abastecimento de Combustíveis - PRAC's no âmbito do Município de Altamira, acrescentando ao art. 1ª, os §§ 4º, 5º e 6ª e alteração da redação do art. 4ª e inclusão do parágrafo único e dá outras providências.