Tipo: PELO - Projeto de Emenda a Lei Orgânica

Número: 1

Ano: 2025

Ementa: ALTERA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA, ESTABELECENDO REGRAS PARA REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA - PA, DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N.° 103, DE 2019.