Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 88

Ano: 2025

Ementa: COMPLEMENTA, NO ÂMBITO DOMUNICÍPIO DE ALTAMIRA, AS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 9.229, DE 24 DE MARÇO DE 2021, AO PROIBIR A COMERCIALIZAÇÃO, O FORNECIMENTO E A DISTRIBUIÇÃO DE COPOS E CANUDOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS NÃO BIODEGRADÁVEIS, REFORÇANDO AS DIRETRIZESDA POLÍTICA NACIONAL DERESÍDUOS SÓLIDOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.