Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 85

Ano: 2025

Ementa: ´´Institui no âmbito da Administração Pública Municipal de Altamira o Programa Municipal de Estágio denominado "PRIMEIROS PASSOS", estabelecendo diretrizes para a concessão de estágios remunerados voluntários a estudantes regularmente matriculados em instituições de ensino e dá outras providências".