Tipo: IND - Indicação

Número: 621

Ano: 2025

Ementa: O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. ao prefeito municipal, a imediata criação, via decreto, de uma comissão interinstitucional, a ser composta por representantes das secretarias municipais/Prefeitura; sindicatos e associações representantes das diversas categorias do funcionalismo público municipal e Câmara Municipal, com a finalidade, de iniciar imediatamente a revisão/elaboração/reformulação do Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações - PCCR, dos servidores públicos municipais, identificando as necessidades, reconhecendo direitos e garantias do funcionários públicos, com vista, a promover um reajuste dos salários; a progressão horizontal e vertical; data-base; horas extras; adicionais; gratificações; vale alimentação; garantir o IFA (incentivo financeiro adicional para ACE/ACS); redução da carga horária para mães e pais atípicos, periculosidade e insalubridade, além de construir PCCR’s por categorias, levando-se em consideração as legislações e especificidades de cada cargo/função, e atividades laborais desempenhadas no exercício funcional. Após o fim do trabalho da comissão enviar a Câmara Municipal, para a devida análise, apreciação e aprovação da Casa Municipal de Leis.