Tipo: PC - Parecer de Comissão

Número: 4

Ano: 2025

Ementa: Projeto de lei nº 066/2025, de iniciativa do poder executivo, que dispõe sobre a criação do programa "Capacita Jovem", que disciplina no âmbito municipal a contratação de jovem aprendiz, estabelece incentivos fiscais a empresas e pessoas físicas contratantes e dá outras providências.