Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 55 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Lei n° 3527/2025 | Lei Ordinária | 24/06/2025 | Prefeito Municipal | lei_n_3527-2025_que_institui_o_programa_prefeitura_nos_bairros.pdf |
| COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO | Parecer da Comissão | 23/06/2025 | Prefeito Municipal | parecer_ao_pl_55-2025_.pdf |