Tipo: IND - Indicação

Número: 458

Ano: 2025

Ementa: indicar ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Altamira, que sejam tomadas as providências cabíveis para fazer cumprir, efetivamente, a Lei Municipal nº 2.184/2011, que dispõe sobre a limpeza de terrenos baldios no município e estabelece medidas para garantir a manutenção da higiene e segurança urbana.