Tipo: IND - Indicação

Número: 429

Ano: 2025

Ementa: O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvido o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Mello – Prefeito Municipal de Altamira, determine a Secretaria competente que providencie e enviem imediatamente a esta Casa projeto de lei, para aprovação em regime de urgência, urgentíssima a mudança da nomenclatura de Guarda Civil Municipal, para Polícia Municipal. Considerando a aprovação da PEC 37, que trata da inclusão da Guardas Municipais e Agentes de Trânsito, no Caput do art. 144, aprovada por unanimidade no Senado. Considerando que há previsão de liberação de recursos, em caso de mudança de nomenclatura. Considerando que há estudos em curso.