Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 50

Ano: 2025

Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ESCUTA PROTEGIDA NO MUNICÍPIO DE ALTAMIRA-PA, INSTITUI O COMITÊ DE GESTÃO COLEGIADA DA REDE DE CUIDADO E PROTEÇÃO SOCIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS OU TESTEMUNHAS DE VIOLÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.