Tipo: VT - VETO

Número: 3

Ano: 2025

Ementa: Veto Parcial de autoria do Poder Executivo Município, ao Projeto de Lei n 016/2025 de iniciativa da Vereador Diogo Pereira, que dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de sistema denominado "Botão do Pânico" em toda as unidades da Rede Pública municipal de Ensino e Unidades Básicas de Saúde (UBSs).