Tipo: IND - Indicação

Número: 316

Ano: 2025

Ementa: O vereador que esta subscreve sugere à Mesa Diretora, ouvida o Augusto soberano Plenário, na forma Regimental, que INDIQUE ao Excelentíssimo senhor Dr. Loredan de Andrade Melo – Prefeito Municipal de Altamira, com base na legislação da lei federal 6.514-77 que o prefeito determine a Secretaria de Saúde incluir ou adicionar aos salários dos agentes de fiscalização de vigilância sanitária o grau máximo que tem direito de 40% no salário base desses servidores.