Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 42

Ano: 2025

Ementa: Projeto de Lei, As disposições da Lei Estadual n 9.229 e 24 de março de 2021, ao proibir a comercialização, a fornecimento e a distribuição de copos e canudos plásticos descartáveis não biodegradáveis, reforçando as diretrizes da politica nacional de resido...